DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA No - 70.268, DE 30 DE MARÇO DE 2017 –DOU 03/04/2017
Atualiza os valores dos emolumentos,
da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas,
das vistorias e dos demais serviços prestados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve:
Art. 1º Atualizar os preços estabelecidos pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM estabelecida pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 e publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2016, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KIOMAR OGUINO
ANEXO I
Emolumentos
Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico R$208,12
Anuência prévia para Importação de Amianto R$104,05
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos R$104,05
Certificado do Processo de Kimberley R$728,67
Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários R$1.040,50
Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários R$520,25
Demais atos de averbação R$1.004,62
Requerimento de Autorização de Pesquisa R$874,62
Requerimento de Guia de Utilização R$5.949,98
Requerimento de Imissão de Posse na Jazida R$1.619,65
Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira R$176,29
Requerimento de Registro de Licença R$176,29
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) R$520,25
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) R$104,05
Taxa Anual por Hectare (TAH)
Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo original R$3,21
Alvará de Pesquisa - na vigência do prazo de prorrogação R$4,86
Multas
Art. 20, § 3º, II, "a" do Código de Mineração R$3.239,26
Art. 22, § 1º, do Código de Mineração R$3,21
Art. 100, I, do RCM R$323,95
Art. 100, II, III e V, do RCM R$3.239,26
Art. 100, IV, do RCM R$522,53
Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$1.295,72
Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$1.943,56
Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$2.591,43
Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004 R$3.239,26
Art. 31, §2º, II do Código de Águas Minerais R $ 11 . 3 7 7 , 6 0
Art. 31, §2º, III do Código de Águas Minerais R$22.755,19
Art. 31, §2º, I do Código de Águas Minerais R$34.132,79
Art. 31, §2º, IV do Código de Águas Minerais R$45.510,39
Localização da área vistoriada (valor por dia e processo)
Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM R$409,63
Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$614,43
Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima R$819,24
Demais serviços
Cópia reprográfica sem autenticação R$0,43
Cópia reprográfica autenticada R$3,94
Cópia de mapa R$10,40
Cópia de overlay R$52,03
Cópia de tela de terminal R$1,25 Certidões diversas R$31,21
Autenticação R$3,55
Overlay em disquete ou CD ROM R$54,12
Cópia do RAL em disquete ou CD ROM R$54,12
Comunicados
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NOVA PORTARIA DO DIRETOR GERAL DO DNPM
04 de Abril de 2017 . 09h10
