Ref.: REFIS FEDERAL 2017 – PUBLICAÇÃO DA LEI QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT

Empresas Associadas

No dia 25/10/2017 (quarta-feira), o Diário Oficial da União publicou a Lei 13.496/2017 que institui o novo Refis Federal 2017 (PERT), muito importante também para as empresas de rochas ornamentais. O PERT abrange os débitos de natureza tributária e não tributária vencidos até 30/04/2017. Essa lei também especifica as modalidades de pagamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal e no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. A adesão ao Programa pode ser feito por pessoas físicas e jurídicas, inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial. Contudo, a lei continuou a excepcionar as empresas optantes pelo Simples Nacional ingressarem no PERT.

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