O Sindicato das Indústrias de Rochas Ornamentais Cal e Calcário do Estado do Espírito Santo (Sindirochas), obteve decisão definitiva e favorável sobre ação judicial coletiva que garante o direito de seus associados de excluírem o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que, como justificado pela entidade, tal imposto estadual não configura receita ou faturamento das empresas, bases de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais.

A ação teve início em junho de 2008 e, desde o mês passado, quando houve o encerramento definitivo, foi garantido pelo Tribunal Regional Federal (TRF) o direito de os associados poderem excluir o valor do ICMS destacado na nota fiscal, da base de cálculo do PIS e da COFINS, além de recuperarem, pela via da compensação administrativa e devidamente atualizado pela Taxa Selic, os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (desde a data de protocolo da ação).

Diante da decisão, as empresas associadas ao Sindirochas podem iniciar o procedimento de recuperação do que foi pago a maior e indevidamente perante a Receita Federal do Brasil.

Webinar esclarecerá dúvidas
No próximo dia 06 de maio, às 16 horas, o Sindirochas realizará um webinar para detalhar o processo e os procedimentos para busca dos créditos por parte das empresas. O encontro contará com participação dos assessores jurídicos da entidade, profissionais do escritório David & Athayde Advogados, patrono da ação judicial.
Link para acesso ao webinar no dia 06/05, quinta-feira, às 16h (não há necessidade de inscrição prévia): https://bit.ly/3gNfAht