Com o objetivo de orientar os profissionais do setor de rochas ornamentais capixaba, o Sindirochas apoiou a realização da live “Aspectos relevantes da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD” realizada nesta quarta-feira (27/04). O evento aconteceu em parceria com a Marinho & Freitas Advogados Associados e a Calos Pereira Advogados (Casper).

A abertura da transmissão foi feita pelo presidente do Sindirochas, Ed Martins. O assunto foi conduzido pela advogada e especialista em Governança, Compliance e Gestão de Riscos, Paloma Parud, que falou sobre os atores da LGPD, compliance, adequações necessárias, princípios, processos, dentre outros temas.

Ela explicou que a Lei Geral de Proteção de Dados é de 2018 e a possibilidade de aplicação das sanções iniciaram em agosto de 2021. “Podem ocorrer dois tipos de penalidades: administrativas e multas”, alertou. As sanções administrativas contam com advertência ou proibição parcial ou total da empresa; publicação da infração após confirmação da ocorrência e eliminação e bloqueio de dados pessoais até a regularização. Quanto às multas, estão previstas: multa sobre 2% do faturamento da empresa no último exercício ou limite de até R$ 50 milhões por infração.

“A LGPD veio para ficar, é um organismo vivo que precisa de atenção e manutenção. Temos que enxergá-la como um compliance dentro do nosso dia a dia. O primeiro ponto para adequação à lei requer o envolvimento da liderança no processo, identificação da gestão de riscos, definição dos padrões de controle, treinamento com fomento e conscientização da nova cultura e monitoramento do processo”, ressaltou.

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