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Governo propõe diminuição e extinção de multas por descumprimento de obrigações acessórias
11 de Outubro de 2019 . 10h26
Governo propõe diminuição e extinção de multas por descumprimento de obrigações acessórias
O governo do Espírito Santo apresentou na quarta-feira, 09 de outubro, um projeto de lei que propõe a extinção de diversas obrigações acessórias e a diminuição de multas pelo descumprimento de tais tipos de obrigação. A proposta foi apresentada no Palácio Anchieta, em Vitória, a um grupo de representantes de entidades, empresários e políticos. O projeto será encaminhado à Assembleia Legislativa (Ales) e sancionado, multas aplicadas pelo Fisco poderão ser extintas ou reduzidas. Os contribuintes deverão estar atentos, pois alguns benefícios dependerão da apresentação de requerimento, após promulgação da Lei, em prazo determinado na mesma, encaminhado para Secretaria de Estado da Fazenda Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O executivo Celmo de Freitas, representou o Sindirochas na solenidade que contou com a presença do Governador Renato Casagrande; da vice-governadora Jaqueline Moraes; o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, representando os demais deputados; os secretários de Estado, Rogélio Pegoretti (Fazenda), Marcos Kneipp (Desenvolvimento); Davi Diniz (Casa Civil), Bruno Lamas (Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social); além dos diretores-presidentes da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes), Alberto Gavini, e da Junta Comercial, Carlos Rafael. O presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Léo de Castro, e a superintendente do Centrorochas, Alessandra Bertolani, também estiveram presentes.

Ainda não há data para votação do projeto, que foi assinado pelo governador Renato Casagrande e enviado aos deputados da Ales.

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