ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA NORMA REGULAMENTADORA nº28
< FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES >

A PORTARIA MTb Nº 167, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017 do Ministério do Trabalho, publicada DOU de 21/02/2017, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora n.º 28 - Fiscalização e Penalidades.